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Projeto de Lei

Projeto de Lei 6/1989

09/05/1989 Digitalização

PROJETO DE LEI Nº 006/89

DO EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR COMO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 6/1989
Última movimentação 12/11/2024
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 006/89

DO EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR COMO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Destinatário final

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