Projeto Decreto Legislativo 2/1996

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OBSERVADOS O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37, XI, 150, II, 153,§2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI DA LEI ORÂNICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Projeto Decreto Legislativo 2/1996

Data de publicação 19/08/1996

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 11/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto Decreto Legislativo 2/1996

Documento principal

19/08/1996

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Anexo vinculado

11/11/2024

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Tramitação

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