Projeto Decreto Legislativo 1/1999

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/99

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA, PARA LEGISLATURA 1997/2000 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, INCISO XIII, COMBINADO COM O ARTIGO 29, INCISO V, VI E VII AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, INCISO XXI DA LEI ORGÂNICO DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.