DECRETO LEGISLATIVO 2/2000

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/00

Súmula: sobre a fixação de remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito do Município de Angélica, para Legislatura 2001/2004 em conformidade com 0 afligo 37, inciso XIII combinado com 0 artigo 29, inciso V, VI e VII ambos da Constituição Federal e artigo 30, inciso XXI da Lei Orgânica do Municipio de Angélica e dá outras providências.