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Projeto Decreto Legislativo

Projeto Decreto Legislativo 3/2022

26/11/2022 Digitalização

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2002

EM 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania e dá outras providências
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Projeto Decreto Legislativo
Número 3/2022
Última movimentação 08/11/2024
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2002

EM 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania e dá outras providências

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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