Projeto Decreto Legislativo 2/1996

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37 XI, 15, II, 153, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.