Projeto Decreto Legislativo
Projeto Decreto Legislativo 2/1996
19/08/1996 Digitalização
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37 XI, 15, II, 153, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37 XI, 15, II, 153, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/96
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERCRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37 XI, 15, II, 153, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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