Projeto Decreto Legislativo 1/1996

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/96

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO E SERCRETÁRIO MUNICIPAL, NO PERÍODO 1997 A 2000, OBSEVADO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 37 XI, 15, II, 153, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.