DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO 1/2002
23/04/2002 Digitalização
DECRETO LEGISLATIVO NO 001/2002, DE 23 DE ABRIL DE 2002
Altera o Anexo II, Tabelas I e II do DECRETO Legislativo Nº 002/2001.
Altera o Anexo II, Tabelas I e II do DECRETO Legislativo Nº 002/2001.
Protocolo: Não protocolado
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DECRETO LEGISLATIVO NO 001/2002, DE 23 DE ABRIL DE 2002
Altera o Anexo II, Tabelas I e II do DECRETO Legislativo Nº 002/2001.
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