DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO 5/2007
18/06/2007 Digitalização
PROJETODE LEI N.0005/2007 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
"Dispõe sobre a alteração do Art. 30 da Lei Municipal Nº 593/2002".
"Dispõe sobre a alteração do Art. 30 da Lei Municipal Nº 593/2002".
Protocolo: Não protocolado
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PROJETODE LEI N.0005/2007 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
"Dispõe sobre a alteração do Art. 30 da Lei Municipal Nº 593/2002".
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