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DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO 3/2001

26/06/2001 Digitalização

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número 3/2001
Última movimentação 07/11/2024
Responsável Digitalização

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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