Anteprojeto de Lei Sem numeração

01/03/1993 Digitalização

Anteprojeto de Lei nº 196/93 de 01 de março de 1993

Anteprojeto de Lei nº 197/93 de 29 de Abril de 1993

Anteprojeto de Lei nº 199/93 de 22 de abril de 1993

Anteprojeto de Lei nº 201/93 de 03 de maio de 1993

Anteprojeto de Lei nº 202/93 de 03 de maio de 1993

Anteprojeto de Lei nº 203/93 de 24 de maio de 1993

Anteprojeto de Lei nº 204/93 de 26 de julho de 1993

Anteprojeto de Lei nº 205/93 de 02 de agosto de 1993

Anteprojeto de Lei nº 206/93 de 26 de agosto de 1993

Anteprojeto de Lei nº 207/93 de 20 de Setembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 208/93 de 28 de Setembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 209/93 de 29 de Setembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 212/93 de 08 de novembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 215/93 de 29 de novembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 216/93 de 06 de dezembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 217/93 de 10 de dezembro de 1993

Anteprojeto de Lei nº 218/93 de 16 de dezembro de 1993

Protocolo: Não protocolado Aprovado

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Tipo Anteprojeto de Lei

Número Sem numeração

Última movimentação 25/11/2024

Responsável Digitalização

Ementa

Anteprojeto de Lei nº 196/93 de 01 de março de 1993 Anteprojeto de Lei nº 197/93 de 29 de Abril de 1993 Anteprojeto de Lei nº 199/93 de 22 de abril de 1993 Anteprojeto de Lei nº 201/93 de 03 de maio de 1993 Anteprojeto de Lei nº 202/93 de 03 de maio de 1993 Anteprojeto de Lei nº 203/93 de 24 de maio de 1993 Anteprojeto de Lei nº 204/93 de 26 de julho de 1993 Anteprojeto de Lei nº 205/93 de 02 de agosto de 1993 Anteprojeto de Lei nº 206/93 de 26 de agosto de 1993 Anteprojeto de Lei nº 207/93 de 20 de Setembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 208/93 de 28 de Setembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 209/93 de 29 de Setembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 212/93 de 08 de novembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 215/93 de 29 de novembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 216/93 de 06 de dezembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 217/93 de 10 de dezembro de 1993 Anteprojeto de Lei nº 218/93 de... Ver mais Ver menos

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