Projeto de Lei Sem numeração

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Projeto de Lei nº 001/93 de 01 de março de 1993

Projeto de Lei nº 002/93 de 01 de março de 1993

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Projeto de Lei nº 004/93 de 23 de março de 1993

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Projeto de Lei nº 014/93 de 01 de outubro de 1993

Projeto de Lei nº 015/93 de 01 de outubro de 1993

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Projeto de Lei nº 017/93 de 09 de novembro de 1993

Projeto de Lei nº 019/93 de 17 de dezembro de 1993

Projeto de Lei nº 020/93 de 16 de dezembro de 1993

Projeto de Lei nº 021/93 de 16 de dezembro de 1993

Projeto de Lei nº 022/93 de 14 de dezembro de 1993

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 01/03/1993

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 25/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

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01/03/1993

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