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Projeto de Lei

Projeto de Lei Sem numeração

26/02/1997 Digitalização

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Projeto de lei nº 011/97 de 20 de maio de 1997

Projeto de lei nº 012/97 de 21 de maio de 1997

Projeto de lei nº 013/97 de 08 de julho de 1997

Projeto de lei nº 014/97 de 08 de julho de 1997

Projeto de lei nº 015/97 de 09 de julho de 1997

Projeto de lei nº 016/97 de 12 de agosto de 1997

Projeto de lei nº 018/97 de 26 de agosto de 1997

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Projeto de lei nº 020/97 de 26 de agosto de 1997

Projeto de lei nº 021/97 de 26 de agosto de 1997

Projeto de lei nº 022/97 de 14 de outubro de 1997

Projeto de lei nº 023/97 de 15 de outubro de 1997

Projeto de lei nº 024/97 de 18 de novembro de 1997

Projeto de lei nº 025/97 de 08 de dezembro de 1997

Projeto de lei nº 026/97 de 08 de dezembro de 1997

Projeto de lei nº 027/97 de 16 de dezembro de 1997

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Protocolo: Não protocolado Aprovado

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Tipo Projeto de Lei

Número Sem numeração

Última movimentação 22/11/2024

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