Projeto de Lei nº 001/95 de 06 de janeiro de 1995
Projeto de Lei nº 002/95 de 23 de janeiro de 1995
Projeto de Lei nº 003/95 de 23 de janeiro de 1995
Projeto de Lei nº 004/95 de 07 de março de 1995
Projeto de Lei nº 005/95 de 07 de março de 1995
Projeto de Lei nº 006/95 de 21 de março de 1995
Projeto de Lei nº 007/95 de 10 de abril de 1995
Projeto de Lei nº 008/95 de 27 de junho de 1995
Projeto de Lei nº 009/95 de 29 de agosto de 1995
Projeto de Lei nº 010/95 de 26 de setembro de 1995
Projeto de Lei nº 011/95 de 23 de outubro de 1995
Projeto de Lei nº 012/95 de 20 de novembro de 1995
Projeto de Lei nº 013/95 de 11 de outubro de 1995
Projeto de Lei nº 017/95 de 23 de outubro de 1995
