Projeto de Lei Sem numeração

10/02/1994 Digitalização

Projeto de Lei nº 025/94 de 10 de fevereiro de 1994

Projeto de Lei nº 026/94 de 10 de fevereiro de 1994

Projeto de Lei nº 027/94 de 11 de fevereiro de 1994

Projeto de Lei nº 028/94 de 14 de março de 1994

Projeto de Lei nº 030/94 de 19 de abril de 1994

Projeto de Lei nº 031/94 de 01 de julho de 1994

Projeto de Lei nº 032/94 de 30 de agosto de 1994

Projeto de Lei nº 033/94 de 06 de setembro de 1994

Projeto de Lei nº 034/94 de 20 de setembro de 1994

Projeto de Lei nº 035/94 de 20 de setembro de 1994

Projeto de Lei nº 036/94 de 25 de outubro de 1994

Projeto de Lei nº 037/94 de 12 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 038/94 de 12 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 039/94 de 12 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 040/94 de 21 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 041/94 de 21 de dezembro de 1994

Protocolo: Não protocolado Aprovado

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Tipo Projeto de Lei

Número Sem numeração

Última movimentação 21/11/2024

Responsável Digitalização

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10/02/1994

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21/11/2024

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