Projeto de Lei Sem numeração

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Projeto de Lei nº 025/94 de 10 de fevereiro de 1994

Projeto de Lei nº 026/94 de 10 de fevereiro de 1994

Projeto de Lei nº 027/94 de 11 de fevereiro de 1994

Projeto de Lei nº 028/94 de 14 de março de 1994

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Projeto de Lei nº 032/94 de 30 de agosto de 1994

Projeto de Lei nº 033/94 de 06 de setembro de 1994

Projeto de Lei nº 034/94 de 20 de setembro de 1994

Projeto de Lei nº 035/94 de 20 de setembro de 1994

Projeto de Lei nº 036/94 de 25 de outubro de 1994

Projeto de Lei nº 037/94 de 12 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 038/94 de 12 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 039/94 de 12 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 040/94 de 21 de dezembro de 1994

Projeto de Lei nº 041/94 de 21 de dezembro de 1994

Documento Projeto de Lei Sem numeração

Data de publicação 10/02/1994

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 21/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

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10/02/1994

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