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Projeto de Lei

Projeto de Lei 362/1999

09/06/1999 Digitalização

PROJETO DE LEI Nº 362/99

SÚMULA: Altera artigo 20da Lei n.0485/98 de 16 de Setembro de 98, e dá outras providências..
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 362/1999
Última movimentação 18/11/2024
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 362/99

SÚMULA: Altera artigo 20da Lei n.0485/98 de 16 de Setembro de 98, e dá outras providências..

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