Projeto de Lei 320/1997

PROJETO DE LEI 320/97, 01 DE DEZEMBRO DE 1997

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ANGÉLICA - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS