Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 1/2013
07/01/2013 Digitalização
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN" 001 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
"Reorganiza e altera dispositivos da Lei Complementar ng 002/2007 e Lei Complementar 005/2009 e dá outras providências".
"Reorganiza e altera dispositivos da Lei Complementar ng 002/2007 e Lei Complementar 005/2009 e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN" 001 DE 07 DE JANEIRO DE 2013.
"Reorganiza e altera dispositivos da Lei Complementar ng 002/2007 e Lei Complementar 005/2009 e dá outras providências".
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