Projeto de Lei
Projeto de Lei 1/2014
06/01/2014 Digitalização
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
"Autoriza o Executivo a firmar Termo de Termo de Permissão de Uso a Titulo Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências."
"Autoriza o Executivo a firmar Termo de Termo de Permissão de Uso a Titulo Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
"Autoriza o Executivo a firmar Termo de Termo de Permissão de Uso a Titulo Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências."
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