Projeto de Lei 26/2013

30/09/2013 Digitalização

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA PODER EXECUTIVO N. 026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

"Dispõesobre regularização fundiária urbana do município, e dá outras providências".

Protocolo: Não protocolado Aprovado

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Tipo Projeto de Lei

Número 26/2013

Última movimentação 18/11/2024

Responsável Digitalização

Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA PODER EXECUTIVO N. 026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

"Dispõesobre regularização fundiária urbana do município, e dá outras providências".

Destinatário final

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