Projeto de Lei 26/2013

Digitalização

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA PODER EXECUTIVO N. 026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

"Dispõesobre regularização fundiária urbana do município, e dá outras providências".

Documento Projeto de Lei 26/2013

Data de publicação 30/09/2013

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 26/2013

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30/09/2013

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