Lei Complementar 1/2013

Digitalização

LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVON. DE19 DE MARÇO DE 2013.

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Lei Complementar 1/2013

Data de publicação 19/03/2013

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/11/2024

Resumo

Destinatário final

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Lei Complementar 1/2013

Documento principal

19/03/2013

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Anexo vinculado

18/11/2024

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