Lei Complementar
Lei Complementar 1/2013
19/03/2013 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVON. DE19 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVON. DE19 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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