Projeto de Lei 4/2013

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 11 DE MARÇO DE 2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover recurso judicial em processo de execuçâo de crédito alimentar em que seja requerido o Município, de ações de execução de honorários "

Documento Projeto de Lei 4/2013

Data de publicação 11/03/2013

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 18/11/2024

Resumo

Destinatário final

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Projeto de Lei 4/2013

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11/03/2013

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Anexo vinculado

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Tramitação

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