Projeto de Lei
Projeto de Lei 4/2013
11/03/2013 Digitalização
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 11 DE MARÇO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover recurso judicial em processo de execuçâo de crédito alimentar em que seja requerido o Município, de ações de execução de honorários "
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover recurso judicial em processo de execuçâo de crédito alimentar em que seja requerido o Município, de ações de execução de honorários "
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 11 DE MARÇO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a deixar de promover recurso judicial em processo de execuçâo de crédito alimentar em que seja requerido o Município, de ações de execução de honorários "
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