Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 2/2013
18/03/2013 Digitalização
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXCUTIVO N. 002, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕESIRREGULARESE CLANDESTINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕESIRREGULARESE CLANDESTINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXCUTIVO N. 002, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕESIRREGULARESE CLANDESTINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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