Projeto de Lei Complementar 2/2013

Digitalização

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXCUTIVO N. 002, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕESIRREGULARESE CLANDESTINASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documento Projeto de Lei Complementar 2/2013

Data de publicação 18/03/2013

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 14/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei Complementar 2/2013

Documento principal

18/03/2013

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Anexo vinculado

14/11/2024

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Tramitação

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