Projeto de Lei
Projeto de Lei 1/2013
30/01/2013 Digitalização
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Altera o artigo 23º e § 3º da Lei Municipalno. 621 de 06 de maio de 2004 (Política dos Direitos da Criança e do Adolescente),e dá outras providências...
Altera o artigo 23º e § 3º da Lei Municipalno. 621 de 06 de maio de 2004 (Política dos Direitos da Criança e do Adolescente),e dá outras providências...
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Altera o artigo 23º e § 3º da Lei Municipalno. 621 de 06 de maio de 2004 (Política dos Direitos da Criança e do Adolescente),e dá outras providências...
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