Projeto de Lei 1/2013

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

Altera o artigo 23º e § 3º da Lei Municipalno. 621 de 06 de maio de 2004 (Política dos Direitos da Criança e do Adolescente),e dá outras providências...

Documento Projeto de Lei 1/2013

Data de publicação 30/01/2013

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 14/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 1/2013

Documento principal

30/01/2013

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Anexo vinculado

14/11/2024

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Tramitação

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