Projeto de Lei 18/2014

Digitalização

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 018 DE 02 DE JUNHO DE 2014

Institui a alíquota suplementar de contribuição previdenciária devida pelo Município ao regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Documento Projeto de Lei 18/2014

Data de publicação 02/06/2014

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 14/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 18/2014

Documento principal

02/06/2014

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Anexo vinculado

14/11/2024

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Tramitação

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