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Projeto de Lei 21/2014

Digitalização

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N. 021, DE 16 DE JUNHO DE 2014

"Autorizao PcxierExecutivoa firmar Termo de Permissãode Uso a Titulo Precário,de Bens Móveis,paraos fins queespecificae, dá outras providências."
Documento Projeto de Lei 21/2014
Data de publicação 16/06/2014
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 14/11/2024
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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