Projeto de Lei
Projeto de Lei 21/2014
16/06/2014 Digitalização
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N. 021, DE 16 DE JUNHO DE 2014
"Autorizao PcxierExecutivoa firmar Termo de Permissãode Uso a Titulo Precário,de Bens Móveis,paraos fins queespecificae, dá outras providências."
"Autorizao PcxierExecutivoa firmar Termo de Permissãode Uso a Titulo Precário,de Bens Móveis,paraos fins queespecificae, dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N. 021, DE 16 DE JUNHO DE 2014
"Autorizao PcxierExecutivoa firmar Termo de Permissãode Uso a Titulo Precário,de Bens Móveis,paraos fins queespecificae, dá outras providências."
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