Projeto de Lei 5/2014

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N. 005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o regime especial de diferimento do recolhimento de taxas incidentes sobre novos loteamentos e dá outras providências.

Documento Projeto de Lei 5/2014

Data de publicação 10/12/2014

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 14/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 5/2014

Documento principal

10/12/2014

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Documento - 1

Anexo vinculado

14/11/2024

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Tramitação

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