Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2014
10/12/2014 Digitalização
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N. 005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o regime especial de diferimento do recolhimento de taxas incidentes sobre novos loteamentos e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime especial de diferimento do recolhimento de taxas incidentes sobre novos loteamentos e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N. 005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o regime especial de diferimento do recolhimento de taxas incidentes sobre novos loteamentos e dá outras providências.
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