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Projeto de Lei

Projeto de Lei 11/1989

01/01/1989 Digitalização

PROJETO DE LEI Nº 011/89

DO EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR COMO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 11/1989
Última movimentação 14/11/2024
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 011/89

DO EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR COMO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Destinatário final

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