Projeto de Lei 11/1989

Digitalização

PROJETO DE LEI Nº 011/89

DO EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR COMO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documento Projeto de Lei 11/1989

Data de publicação 01/01/1989

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 14/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Projeto de Lei 11/1989

Documento principal

01/01/1989

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Documento - 1

Anexo vinculado

14/11/2024

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Tramitação

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