Projeto Decreto Legislativo 7/1992

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/92

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNCICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Documento Projeto Decreto Legislativo 7/1992

Data de publicação 24/08/1992

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 12/11/2024

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto Decreto Legislativo 7/1992

Documento principal

24/08/1992

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Anexo vinculado

12/11/2024

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Tramitação

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