Projeto Decreto Legislativo 6/1992

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/92

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FICAXÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL, NO PERIODO 1993 A 1996, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 30, XXI, DA LEI ORGÂNCICA DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS