Projeto Decreto Legislativo 1/1990

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/90

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGÉLICA - MS, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E AARTIGO 38 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.