Projeto de Lei 2/1990

Digitalização

PROJETO DE LEI Nº 002/90

DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

SÚMULA: PROIBI FUMAR NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NAS VIAS PÚBLICAS E NO INTERIOR DE ESABELECIMENTOS DE ENSINO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E HOSPITAIS

Documento Projeto de Lei 2/1990

Data de publicação 08/05/1990

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 12/11/2024

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Projeto de Lei 2/1990

Documento principal

08/05/1990

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Documento - 1

Anexo vinculado

12/11/2024

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Tramitação

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