Projeto Decreto Legislativo 2/2000

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/00

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito do Município de Angélica, para Legislatura 2001/2004 em conformidade com o artigo 37, inciso XIII combinado com o artigo 29, inciso V, VI e VII amtx»sda Constituição Federal e artigo 30, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Angélica e dá outras providências.